Termos e Condições

1. Definições

• Lumeô / Prestador: empresa fornecedora dos serviços de visão computacional descritos neste documento.
• Contratante / Usuário: pessoa jurídica ou representante legal que solicita os serviços da Lumeô.
• Serviços: os três módulos de reconhecimento visual descritos na Cláusula 3.
• Ambiente do Cliente: instalações, sistemas de câmeras e infraestrutura de rede sob responsabilidade do Contratante.
• Dados de Imagem: capturas visuais de gôndolas, prateleiras e inventário fornecidas ou disponibilizadas pelo Contratante para análise.
• Dashboard: painel digital de acesso restrito contendo os resultados das análises realizadas pela Lumeô.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e eventuais anexos técnicos.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Lumeô pressupõe a aceitação plena destes Termos. A solicitação de qualquer serviço — por formulário eletrônico, e-mail, contrato assinado ou início de execução — constitui manifestação formal de concordância.

Somente empresas ou profissionais com plena capacidade legal podem contratar nossos serviços. Não atendemos a consumidores finais nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

3. Descrição dos Serviços

A Lumeô oferece três modalidades de serviço:

O escopo detalhado de cada entrega é definido na proposta comercial específica aceita pelo Contratante.

4. Responsabilidades do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer acesso adequado ao Ambiente do Cliente nos prazos acordados.
• Disponibilizar infraestrutura de câmeras e rede compatível com os requisitos técnicos indicados pela Lumeô.
• Informar previamente qualquer alteração de layout, iluminação ou câmeras que possa afetar os resultados.
• Obter as autorizações legais necessárias para captação e processamento de imagens em suas instalações, inclusive junto a colaboradores quando aplicável.
• Utilizar os resultados e o dashboard apenas para fins internos e lícitos de gestão de estoque e visual de gôndola.
• Não compartilhar credenciais de acesso ao dashboard com terceiros não autorizados.

5. Propriedade Intelectual

Todos os modelos de visão computacional, algoritmos, metodologias, software e dashboards desenvolvidos pela Lumeô são de sua propriedade exclusiva. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado, estritamente para fins internos.

Os relatórios e análises entregues ao Contratante são de sua propriedade para uso interno. É proibida a reprodução, redistribuição ou comercialização desses materiais sem autorização prévia e por escrito da Lumeô.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a reajuste anual pelo IPCA.
• O pagamento do Estudo de Viabilidade e do Piloto é realizado à vista, antes do início da execução.
• A Parceria de Expansão e Suporte é cobrada mensalmente, com vencimento no 5º dia útil de cada mês.
• Em caso de atraso, incidirão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die.
• Cancelamentos após o início da execução não geram direito a reembolso proporcional, salvo disposição contratual específica.

7. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a vigência do Acordo e por 3 anos após seu encerramento. São consideradas confidenciais: dados de estoque, planogramas, estratégias comerciais, modelos preditivos e qualquer informação técnica ou operacional identificada como sigilosa. A obrigação não se aplica a informações de domínio público ou exigidas por autoridade competente.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Lumeô são fornecidos com base em leitura visual de imagens e refletem as condições do ambiente e da infraestrutura disponível. A Lumeô não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais ou operacionais tomadas com base nas análises fornecidas.
• Variações de acurácia decorrentes de iluminação inadequada, câmeras de baixa resolução ou alterações de layout não comunicadas.
• Indisponibilidade do dashboard causada por falhas de infraestrutura do Contratante ou de terceiros.

A responsabilidade total da Lumeô por danos, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de serviço.

9. Vigência e Rescisão

O Acordo entra em vigor na data de aceite da proposta e se encerra com a entrega do escopo contratado (serviços pontuais) ou ao término do período mensal renovável (Parceria de Expansão e Suporte).

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo por descumprimento contratual da outra, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias. A Lumeô pode suspender imediatamente o serviço em caso de inadimplência superior a 30 dias.

10. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias no prazo de 30 dias. Persistindo o impasse, fica eleito o Foro Central de Porto Alegre, RS, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações nestes Termos

A Lumeô pode atualizar estes Termos mediante aviso com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou publicação no site. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceite das alterações. Caso o Contratante não concorde, poderá rescindir o Acordo sem penalidade dentro do prazo de notificação.